Dúvidas sobre o valor das multas eSocial SST? Confira no post o quanto você pode ter que desembolsar pela não elaboração e/ou erros no ASO, LTCAT, PPP, CAT e EPIs. Listamos a fonte legal para sua consulta!
Ainda, explicamos como acontece a notificação e ensinamos você a consultar se sua empresa já foi notificada pelo eSocial.
Evite multas com o eSocial na SST! Acompanhe a leitura e conte a Arsa consultoria
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
EVENTO DO eSOCIAL: S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
PROBLEMA: Não realização de exame médico ou realizar com atraso.
VALOR DA MULTA ESOCIAL SST - Mínimo: R$407,94 Máximo: R$4.081,60 OBS: Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
BASE LEGAL: ART. 201 DA CLT
CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ART. 154 AO ART. 200 DA CLT, mais especificamente o Art. 168: "Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão... § 2º - Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos... § 3º - O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos... § 4º - O mesmo exame médico de que trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias". PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022 - ANEXO IV
EPI - Equipamento de Proteção Individual
EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
PROBLEMA: Não fornecer EPI ou não fornecer o EPI adequado ao risco.
VALOR DA MULTA ESOCIAL SST - Mínimo: R$679,90 Máximo: R$6.803,39 OBS: Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
BASE LEGAL: ART. 201 DA CLT
CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ART. 154 AO ART. 200 DA CLT, mais especificamente o Art. 166: "A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados".
PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022- ANEXO IV
LTCAT - Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho
EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
PROBLEMA: Não elaborar o LTCAT ou não manter o LTCAT atualizado.
VALOR DA MULTA ESOCIAL SST: R$31.000,41
BASE LEGAL: ALÍNEA N DO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 283 DO DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999: "Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo".
CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALÍNEA IV DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023: "O valor da multa indicada no inciso II do Art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um mil reais e quarenta e um centavos)".
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
EVENTO DO eSOCIAL: S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
PROBLEMA: Não elaborar o PPP ou não manter o PPP atualizado.
VALOR DA MULTA EOSICLA SST: Mínimo: R$3.100,06 / Máximo: R$310.004,70
BASE LEGAL: ARTIGO 283 DO DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999
CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALÍNEA III DO ART. 8º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023: O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil, quatro reais e setenta centavos).
CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
EVENTO DO eSOCIAL: S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho.
PROBLEMA: Não registrar a CAT ou registrar fora do prazo.
VALOR DA MULTA ESOCIAL SST: Mínimo: R$1.302,00 / Máximo: R$7.507,49 OBS: Aumentada nas reincidências.
BASE LEGAL: ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.213 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991: A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).
PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DA MULTA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO LIMITE MÍNIMO: R$1.302,00 LIMITE MÁXIMO: R$7.507,49.
Agora que você ficou por dentro dos valores das multas eSocial SST, saiba como acontece a notificação da infração e como você pode consultar se a sua empresa foi notificada. Acompanhe!
Como a empresa é notificada da infração referente ao eSocial SST?
O empregador recebe o documento emitido por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração. Após, o empregador tem até dez dias para recorrer. Ele deve apresentar sua defesa, de forma escrita, a uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade, ou encaminhar pelos Correios. Por fim, o empregador será notificado, via postal, sobre a decisão. É possível pagar a multa ou recorrer novamente da decisão.
Como consultar se sua empresa foi notificada?
Pelo site do Governo Federal.
Há dois links de acesso diferentes: um, para Processo Físico e, outro, para Processo Eletrônico. Identifique a sua forma de Processo antes de iniciar a consulta.
Processo Físico
Esse Processo tramita em papel. Por isso, a consulta eletrônica traz apenas alguns dados, como: o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa.
Consulta ao processo físico da notificação do eSocial SST.
Processo Eletrônico
Como é eletrônico, o Processo é conferido de forma completa. Você deve acessar o link, inserindo o seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.
IMPORTANTE: Para o envio das informações correlatas aos Eventos do eSocial SST pode entrar em contato conosco da Arsa Consultoria
Fonte: blogmadu A Arsa consultoria está alinhado com os Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 e, além da gestão do eSocial, nosso sistema garante a gestão completa da Medicina e Segurança do Trabalho: documentos legais, portal do cliente e muito mais. Entre em contato conosco por nossos números de contato e Whatsapp: 24999774462 e 24-988222199
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